Comissão dá parecer pela ilegalidade de projeto que previa garantir continuidade de Contratos Temporários

Sessão Ordinária02.06.20

“Na ALESC, o projeto foi aprovado por unanimidade e impede que os servidores da educação sejam demitidos”, afirma autor do texto

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Na noite da última segunda-feira(01), em sessão realizada por videoconferência e participação de todos os vereadores, a Câmara arquivou o Projeto de Lei Complementar 06/2020, de autoria de Vilmar Baumgratz, que propunha Alterar a Lei Complementar 36, 2003, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal e artigo 161, VII, da Lei Orgânica do Municipio.

O documento da Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis, assinada pelo Presidente da comissão Selvino Pereira, relata que “na análise da matéria, constatou-se que infringe a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 41 e apresenta seu parecer pela ilegalidade e inconstitucionalidade da matéria”.

“Nós criamos esse projeto com um único objetivo, de impedir com que a Administração Municipal exonerasse os trabalhadores que não são concursados. Servidores da área da Saúde, do DMER, Educação, Assistência Social e outras secretarias que são de contrato temporário. Na ALESC, o projeto foi aprovado por unanimidade e impede que os servidores da educação sejam demitidos. Respeito, mas não concordo com a decisão” comentou o vereador Vilmar Baumgratz autor do projeto.

A matéria foi arquivada por 8 votos favoráveis ao parecer, 01 contrário, de Vilmar Baumgratz, e 1 abstenção, de Fabrício Zorzi.

Ainda durante os trabalhos, os vereadores aprovaram por unanimidade, o Projeto 08/2020 de autoria do Poder Executivo, disciplina a dação de pagamento de bens imóveis para fins de extinção da obrigatoriedade tributária no município de Abelardo Luz. O texto que tem por objetivo permitir que valores inscritos na dívida ativa do município sejam quitados por transferência de bens móveis para o poder público municipal.